Informações: Oeste Mais
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A 4ª Promotoria de Justiça de Xanxerê (SC) emitiu, nesta semana, uma recomendação para que seja suspenso o contrato entre a Câmara Municipal e a empresa Paloma Construções Ltda. para a construção da nova sede do Legislativo, no valor de mais de R$ 7,4 milhões. Conforme o Ministério Público, o Legislativo não teria disponibilidade orçamentária para a conclusão da obra.
O promotor Marcos Augusto Brandalise explica que uma das principais irregularidades seria a ausência de créditos orçamentários suficientes para cobrir a despesa total da construção, uma vez que o orçamento disponível para 2024 no projeto de infraestrutura legislativa é de apenas R$ 3,3 milhões, valor inferior ao estipulado no contrato. Além disso, a Lei de Responsabilidade Fiscal veda a contração de despesas sem a disponibilidade de caixa nos dois últimos quadrimestres de mandato.
"De acordo com a Controladoria Interna de Xanxerê, a Câmara Municipal não possui verbas suficientes para arcar com os custos remanescentes da obra em 2025, já que o Projeto de Lei Orçamentária Anual prevê apenas R$ 4 milhões para o próximo exercício, insuficientes para cobrir a despesa total. O contrato violaria os princípios da legalidade e da eficiência, uma vez que a administração pública não pode contrair dívidas sem a garantia de pagamento", desta o promotor.
A recomendação do Ministério Público é que seja instaurado um procedimento administrativo para apurar a nulidade do contrato. "Esperamos que, com a suspensão, a Câmara de Xanxerê revise seus planos de investimento e ajuste suas obrigações financeiras conforme as diretrizes legais", finaliza Brandalise.
O Legislativo de Xanxerê assinou nesta semana a ordem de serviço para a construção da nova sede, com mais de 2,5 mil metros quadrados, na rua Maranhão, no bairro Colatto. A Câmara agora tem cinco dias para responder se acatará ou não a recomendação do Ministério Público. A omissão ou não atendimento poderá gerar sanções de responsabilização civil e penal.
