Informações e foto: Prefeitura de São Lourenço do Oeste
Em março deste ano, o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) e a administração municipal de São Lourenço do Oeste assinaram um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para atualização da planta do Imposto Predial e Territorial Urbano (ITPU) das áreas urbana e rural do municÃpio.
A última revisão da planta imobiliária do municÃpio ocorreu em 2009, portanto, há nove anos, e desde então houve substancial crescimento urbano e populacional, cerca de 9%, segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e EstatÃstica (IBGE), bem como relevante valorização imobiliária. A lei de 2009 estabelece que também sejam consideradas zonas urbanas as áreas urbanizáveis ou de expansão urbana, constantes de loteamentos aprovados pelos órgãos competentes, mesmo que localizadas fora das zonas definidas, preenchidos os requisitos neles estabelecidos.
Com a assinatura do TAC, o municÃpio de São Lourenço do Oeste assumiu a obrigação de realizar o cadastramento de todos os imóveis urbanos localizados nos três distritos do municÃpio – São Roque, Frederico Wastner e Presidente Juscelino – e áreas urbanizáveis – Sant’Ana da Bela Vista, Santa Inês, Três Voltas e Bela Vista - para fins de IPTU.
Cadastro
O governo municipal informa que, a partir do dia 15 de junho, todos os moradores destas áreas devem comparecer ao setor de tributação para realizar a atualização do cadastro. É importante que o morador esteja munido da escritura do terreno e também dos documentos pessoais. A cobrança do IPTU para os distritos será feita somente a partir de 2019.
De acordo com o prefeito de São Lourenço do Oeste, Rafael Caleffi, tudo está sendo feito da maneira mais transparente possÃvel, ressaltando que o municÃpio está cumprindo com uma determinação do Ministério Público. Nos próximos meses, uma equipe da prefeitura, juntamente com o promotor Marcos Alberton, estará realizando encontros nos distritos para sanar qualquer tipo de dúvida sobre o assunto.
