Informações: Ministério Público
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O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) ajuizou uma ação civil pública (ACP) exigindo equipes técnicas completas e compostas de profissionais efetivos concursados nos centros socioeducativos em meio fechado de Chapecó. A ACP inclui um pedido liminar para impedir a contratação de profissionais de modo temporário nos centros de internação de Chapecó.

O pedido de liminar também objetiva que o Estado de Santa Catarina conclua, no prazo de 30 dias, estudos de impacto financeiro e orçamentário e, nos 15 dias seguintes, encaminhe Projeto de Lei à Assembleia Legislativa para criação dos cargos efetivos a serem providos mediante concurso público para completar as equipes técnicas do CASE e CASEP de Chapecó.

A ACP pretende que o centros socioeducativos passem a contar com esses profissionais no prazo máximo de 30 dias após sancionada a respectiva lei que criará os cargos. Além disso, deve ser ultimado o preenchimento dos cargos referidos no prazo máximo de quatro meses, sob pena de multa diária em valor a ser fixado pela Juíza da Infância e Juventude da comarca de Chapecó, revertido em benefício do Fundo da Infância e Juventude (FIA) do município de Chapecó.

No entendimento do MPSC, o Estado não atende aos propósitos pedagógicos previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Segundo o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), entidades e/ou programas que executam medida socioeducativa de internação devem ter equipes técnicas com, no mínimo, um diretor, um coordenador técnico, dois assistentes sociais, dois psicólogos, um pedagogo e um advogado.