Informações: Prefeitura Municipal
Foto: Arquivo/Minutta

Nesta semana, o município de Campo Erê e o Ministério Público (MP) da comarca firmaram um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para que sejam adotadas medidas extrajudiciais que permitam reduzir a sonegação fiscal na cadeia produtiva do leite no município.

De acordo com o documento, num prazo de 60 dias o município notificará todos os produtores rurais do município para que preencham as chamadas fichas de coleta mensal do leite. No final de cada mês o produtor deverá emitir a nota fiscal de produtor. Nela constará a quantidade produzida e o preço de mercado em vigor.

O município também se responsabiliza em comunicar as empresas sobre a necessidade da nota fiscal de produtor para compra da produção.

Caso as recomendações sejam desobedecidas, o TAC prevê o enquadramento dos envolvidos em crimes de sonegação fiscal e contra a ordem tributária. O controle será feito através de fiscalização dos caminhões que transportam leite e da conferência das planilhas de coleta.

Segundo o MP, o mesmo TAC já foi acolhido pelos demais municípios da comarca e por outros municípios da região. A medida busca gerar resultados positivos para economia dos municípios abrangidos.