Informações: Câmara Municipal

Foi aprovada nesta terça-feira (5) a nova lei que regulamenta e disciplina a mídia volante, conhecida como sonorização de rua. A lei é de autoria do vereador Alex Tardetti (PMDB) e entrará em vigor após o Executivo sancionar.

A lei anterior não tinha efetividade, então Tardetti embasou a fiscalização, alterou horários e normas antes não cumpridas. Entre os principais pontos, destacam-se a proibição de sonorização a menos de 200 metros de distância de escolas, hospital, templos religiosos, órgãos públicos e outros. Somente será permitida a sonorização entre 10h e 12h e 13h30 às 19h, de segunda-feira a sábado.

Também há o limite dos níveis de emissão de sons - 70 decibéis - de acordo com o Conselho Nacional de Trânsito (Contran). A mudança mais importante do novo projeto de lei é a de que a fiscalização fica de responsabilidade do Departamento Municipal de Trânsito (Demutran) e, sendo assim, faculta-se ao mesmo a aquisição de um decibelímetro para medição sonora.

A multa é equivalente a um salário mínimo para a primeira infração e o dobro em sucessivas reincidências. Para o vereador Tardetti, esta lei atende aos anseios principalmente das pessoas que trabalham a noite e precisam da manhã para descansar. Ainda, tira das polícias civil e militar a incumbência de fiscalizar, pois há um órgão municipal para aferir multas em caso de excessos.