Informações e foto: G1SC
A prefeitura de Chapecó (SC) tem o prazo de 180 dias para fazer a adequação estrutural do prédio que abriga o Terminal Rodoviário às normas de acessibilidade. Em caso de descumprimento, será aplicada multa diária de R$ 100.
A decisão do juiz titular Rogério Carlos Demarchi, da 1ª Vara da Fazenda Pública do município, foi determinada após ação civil pública da 13ª Promotoria de Justiça, que instaurou um inquérito que tem registro de prorrogações de prazos para cumprimento de medidas determinadas ao longo de seis anos.
A administração disse na quarta-feira (31) que não foi intimada da decisão judicial e pretende recorrer. Além disso, informou que desde 2014 realiza melhorias na infraestrutura e o projeto de adequação do espaço está sendo elaborado pela Secretaria de Desenvolvimento Urbano.
Segundo o Ministério Público, no inquérito instaurado demonstrou a reiterada transferência de prazos para cumprimento de medidas determinadas ao longo dos últimos seis anos.
Adequações
Segundo a determinação, o poder público deve providenciar, os itens previstos na legislação vigente e em conformidade com as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).
Entre as demandas estão a instalação de piso e mapa de localização táteis para cegos, disponibilidade de profissional habilitado em Língua Brasileira de Sinais (Libras), painel interativo para surdos com informações de horários e itinerários e acessibilidade para chegar ao segundo andar.
Outro ponto envolve as adaptações nas vagas de estacionamento para deficientes e nas calçadas que estão fora da norma técnica.
De acordo com a medida, a comprovação das adequações realizadas pela prefeitura deverá ser feita mediante laudo técnico subscrito por engenheiro ou arquiteto e atestado de regularidade do Corpo de Bombeiros.
Outro lado
Por meio de nota, a prefeitura afirmou que "a administração segue um cronograma de melhorias para adequação da acessibilidade nos espaços públicos cumprindo rigorosamente as normas legais. Além disso, o município trabalha na criação de mecanismos para que os espaços urbanos como um todo estejam dentro das normas federais de acessibilidade".
