Informações: CNN
Foto: Agência Brasil
A oposição deve tentar driblar a inelegibilidade do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) através da mudança nas regras da Lei da Ficha Limpa. Um projeto de lei complementar (PLP) do deputado Bibo Nunes (PL-RS) diminui o tempo que um candidato precisa ficar sem disputar eleições.
A proposta tem o deputado Filipe Barros (PL-PR), aliado de Bolsonaro, como relator na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). O projeto de Bibo, que visa alterar o período de inelegibilidade de oito para dois anos, foi entregue em dezembro a Arthur Lira (PP-AL), ex-presidente da Casa.
Caso exista a aprovação, Bolsonaro pode vir a disputar a eleição de 2026. Condenado em 2023 pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ele ficará inelegível por oito anos, de 2022 até 2030. Ou seja, até o momento já foram cumpridos mais de dois anos.
À CNN, Bibo Nunes afirmou que a medida será prioridade na Câmara. Para ser aprovado no plenário são necessários ao menos 257 votos dos 513 deputados. “É uma prioridade, já está na CCJ. Vamos aprovar na CCJ e vamos aprovar também no plenário. Vamos conseguir, porque eu quando apresentei esse projeto, que é o PLP 141 de 2023, a minha assinatura era suficiente. Na própria tarde eu consegui 72 apoiadores”, disse o deputado. Segundo o parlamentar, “oito anos de inelegibilidade é um absurdo”.
Na terça-feira (4), o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou à CNN que “se houver interesse de algum partido ou parlamentar” em discutir a Lei da Ficha Limpa, “o Congresso vai discutir”.
Medida é incostitucional?
De acordo com Anna Paula Mendes, coordenadora acadêmica da Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Político (Abradep), não há inconstitucionalidade na proposta.
“Eu entendo que ela é possível, afinal a própria Lei da Ficha Limpa, ela foi uma lei que endureceu o prazo ao prever que seja de oito anos, nem sempre era de oito anos. O prazo era diferenciado e foi a lei da ficha limpa que foi lá e aumentou”, explicou Mendes.
“Então, ao meu ver, não não vejo ali uma inconstitucionalidade chapada nessa diminuição, desde que óbvio seja algo efetivo. Vamos imaginar uma inelegibilidade por um ano. Eu acho que fere ali o objetivo da Constituição, mas desde que seja algo que traga uma efetividade para essa norma, eu considero possível”, prosseguiu.
Lei da Ficha Limpa
A Lei da Ficha Limpa é o regramento no âmbito inferior à Constituição que trata sobre todas as hipóteses de inelegibilidade. Hoje, o prazo de inelegibilidade é de, no mínimo, oito anos, a partir do término da pena de prisão. Antes eram três anos.
Dessa forma, se um político é condenado a cinco anos de detenção, por exemplo, na prática, ele fica inelegível por 13 anos ou mais, considerando o prazo em que condenados podem recorrer das decisões da Justiça antes de cumprir a sentença.
Ainda segundo a legislação atual, não há um limite máximo do prazo total de inelegibilidade, uma vez que ele acaba se somando ao tempo da investigação e à pena estabelecida.
Até o momento, 73 deputados já assinaram o projeto de lei complementar.
Os deputados de Santa Catarina:
Caroline de Toni – PL/SC
Daniel Freitas – PL/SC
Daniela Reinehr – PL/SC
Julia Zanatta – PL/SC
Rafael Pezenti – MDB/SC
Zé Trovão – PL/SC
