Informações: Ministério Público
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No período de um ano, o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) assinou 165 Termos de Ajustamentos de Conduta (TAC) em Chapecó com a finalidade de adequar as vias públicas e imóveis locais aos padrões de acessibilidade previstos em lei. As reformas fazem parte do "Programa de Acessibilidade e Mobilidade Urbana", desenvolvido pela 13ª Promotoria de Justiça de Chapecó desde abril de 2015.

A execução do programa teve início a partir do recebimento de inúmeras reclamações de entidades de proteção de pessoas idosas ou com deficiência. Segundo as reivindicações feitas ao Ministério Público, as calçadas e os meios de acesso de estabelecimentos não eram apropriados às pessoas com mobilidade reduzida, por descumprirem a legislação em vigor e as normas técnicas pertinentes comprometendo a locomoção dos cidadãos.

Dessa forma, o MPSC iniciou o trabalho com a instauração de inquéritos civis para constatar a falta de acessibilidade no município. Após devidamente apuradas, as irregularidades são notificadas aos responsáveis e os termos de ajustamento são propostos no intuito de resolver os problemas extrajudicialmente. Conforme aceitos, os TACs preveem prazos de conclusão das adequações e multas no caso do descumprimento.

Dos 165 acordos firmados pelo promotor Eduardo Sens dos Santos, 115 são relacionados a calçadas e passeios públicos. Os outros 50 são relativos a casos de maior complexidade, como salas comerciais, hotéis e restaurantes. As principais requisições feitas pelo MPSC consistem em adequar rampas, degraus e sanitários destes estabelecimentos. "Diante da importância da acessibilidade e da mobilidade urbana, os casos têm tido atenção prioritária do Ministério Público, com duração média de dois meses e 15 dias desde a instauração até o arquivamento de cada inquérito", destaca o promotor.