Informações e foto: Câmara Municipal
A Câmara Municipal de São Lourenço do Oeste (SC) votou o projeto de lei que dispõe sobre a Política Municipal para a População Migrante. De autoria do vereador Rennã Fedrigo (MDB), o texto teve aprovação unânime dos vereadores em votação simbólica do plenário, na segunda-feira (9), sendo encaminhado ao Executivo para sanção.
De acordo com Fedrigo, o projeto foi elaborado com o intuito de propor a política municipal do migrante, com objetivos, princípios, diretrizes e ações prioritárias, de forma a possibilitar o acolhimento e instrução dessa população no município.
A proposta considera o acréscimo considerável de estrangeiros no município, composta em sua maioria por haitianos e venezuelanos. “Estima-se que em São Lourenço do Oeste essa população já ultrapasse as 280 pessoas, vindos pra cá em busca de oportunidades, de trabalho, moradia e alimento”, menciona o vereador. Ele observa que o deslocamento dos haitianos é motivado por crises políticas recorrentes e catástrofes naturais e dos venezuelanos por conta da crise humanitária que vive seu país.
No parecer apresentado pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação, a vereadora Marlice Perazoli (MDB) destaca a necessidade da legislação. “No que diz respeito à temática desta Comissão, o projeto mostra-se muito relevante, pois é certo que a situação desses estrangeiros é de vulnerabilidade não só do ponto de vista financeiro, mas também cultural, estando num país desconhecido, outro idioma, costumes, cultura”, avalia.
Integrantes da comunidade venezuelana que moram em São Lourenço do Oeste participaram da sessão.
Texto aprovado - objetivos
- garantir ao imigrante e a sua família o acesso a direitos fundamentais, sociais e serviços públicos de acordo com tratados internacionais e legislações federais;
- promover o respeito à diversidade e à interculturalidade;
- impedir violações de direitos;
- fomentar a participação social e o acesso ao mercado de trabalho;
- possibilitar o controle por parte da municipalidade no que tange o atendimento ao imigrante por parte dos órgãos públicos;
- auxiliar a comunidade migrante residente em São Lourenço do Oeste em situação de vulnerabilidade, possibilitando o acesso isonômico de oportunidades;
- buscar instituir ferramentas de representação por parte destas comunidades junto ao poder público municipal.
