Autor: Angela Maria Curioletti/Portal Minutta
Foto: Google Maps
A prefeitura de Quilombo (SC) pretende renomear as ruas do município. O projeto, que deu entrada na Câmara Municipal, tem como objetivo homenagear e eternizar as pessoas que tiveram mandato de prefeito, vice-prefeito, vereador ou que foram importantes para a história, como pioneiros e professores.
Na mensagem do projeto, o prefeito de Quilombo, Jaksom Castelli, diz que algumas ruas atualmente "tem nomes sem qualquer vínculo com o município e/ou desconhecidos".
Caso o projeto seja aprovado pelos vereadores, 17 ruas receberão outros nomes, sendo elas Conde D`Eu, Duque de Caxias, Presidente Juscelino, Marechal Deodoro, Papa Pio XII, Santo Ângelo, Leoberto Leal, João Goulart, Joaçaba, a que fica em frente ao Ginásio de Esportes e a Tiradentes, as travessas Bento Gonçalves e Curitiba, o acesso Sul, a servidão Sem Nome e a EMQ 005 desde a saída da cidade até o encontro com a EMQ 108 e toda a EMQ 108.
E os custos?
Em um vídeo publicado em suas redes sociais, o prefeito de Quilombo garante aos moradores e empresários das referidas ruas que há mudança no nome não impacta financeiramente. Mas, não é o que diz o Código de Normas da Corregedoria-Geral do Foro Extrajudicial do Estado de Santa Catarina.
O Art. 705 fala que "o ato de averbação da alteração ou inserção do nome de logradouro requerido por interessado será cobrado do apresentante, com o recolhimento dos emolumentos e das taxas respectivas". Está livre da isenção somente imóveis do próprio município.
O Art. 7º diz ainda que "não serão isentos do pagamento de emolumentos os atos solicitados de forma genérica, indiscriminada, não individualizada ou com finalidade de mera atualização cadastral".
Prefeitura
O projeto do governo municipal fala que "as averbações junto ao Registro de Imóveis poderão ocorrer quando da alienação do imóvel". Porém, segundo informações de Cartórios de Registros de Imóveis ao Portal Minutta, existem sim cobranças quando da alteração cadastral, há exemplo dos Correios.
