Informações: Redação Minutta e TJSC
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Uma decisão da Vara Única de Quilombo (SC) condenou um ex-prefeito e o atual administrador público de Santiago do Sul (SC) à perda do cargo público e suspensão dos direitos políticos pelo período de cinco anos. Duas empresas envolvidas no ato de improbidade administrativa, ocorrido em 2017, foram penalizadas à proibição de contratar com o poder público por três anos.
De acordo com a petição apresentada pelo Ministério Público, no primeiro dia útil do primeiro mandato (2017/2020) do atual prefeito, reeleito em 2020 para o mandato 2021/2024, houve a contratação da empresa pertencente a um ex-prefeito. O contrato, no valor de R$ 29,5 mil, foi feito sem licitação e sem procedimento de dispensa de pregão. No mês seguinte, foi efetivado um novo contrato, no montante de R$ 37,5 mil, desta vez por edital.
A empresa do ex-prefeito foi contratada para elaboração do Programa Mais Empregos, que sugeriu a ampliação de uma unidade industrial e a aquisição de equipamentos para um laticínio. A sugestão foi aprovada e autorizada pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico.
A decisão cabe recurso da decisão.
