Informações: ND Mais
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A redução de impostos sobre armas de fogo entrou na pauta da Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc). Um projeto apresentado pelo deputado Alex Brasil (PL) propõe cortar pela metade a alíquota de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas compras feitas por civis e zerar completamente o imposto para agentes das forças de segurança.
Hoje, a tributação sobre armas e munições no estado chega a 25%. A proposta reduz esse percentual para 12,5% no caso de pessoas físicas que cumpram critérios legais, como tempo mínimo de residência em Santa Catarina. Para policiais e outros profissionais da segurança pública, o texto prevê isenção total.
Segurança pública ou incentivo?
A justificativa do projeto segue a linha de que a redução da carga tributária pode estimular o acesso legal às armas e, ao mesmo tempo, contribuir para o controle e rastreamento desses equipamentos. É um argumento recorrente entre os defensores da flexibilização e deste tipo de política de armamentos. Ao mesmo tempo entra no campo fiscal, que faz o estado abrir mão da arrecadação neste tipo de comércio.
Tramitação na Alesc
O projeto foi aprovado nesta quarta-feira (15) pela Comissão de Constituição e Justiça e agora segue para análise nas comissões de Finanças e Tributação e de Segurança Pública antes de ir a plenário. Até lá, deve enfrentar ajustes, especialmente no que diz respeito à renúncia de receita fiscal pelo estado e incentivo ao porte de armas de fogo.
