Informações: Redação Minutta e Câmara Municipal
Foto: Câmara Municipal
O Executivo de São Lourenço do Oeste (SC) protocolou na segunda-feira (30), na Câmara Municipal, o projeto de lei que estabelece sanções administrativas para maus tratos a animais com novo texto.
Em mensagem, o prefeito, Daniel Hippler, explica que “embora tivesse sido formulado com auxílio do Conselho Municipal de Proteção aos Animais (Compaslo), apresentava inconsistências e precisava de adequações”. Hippler diz que as adequações foram realizadas em conjunto com os vereadores.
O prefeito também diz que, a criação da Política Pública Municipal de Proteção Animal, associada a aplicação de penalidades por maus tratos, tem por objetivo educar gradativamente a população e contribuir para a proteção da vida animal, sendo um tema relevante e fundamento de vasta legislação. "Os valores das multas servirão como medida socioeducativa para que as pessoas repensem antes de praticar maus tratos contra os animais, que também merecem o nosso respeito”, finaliza.
Projeto
O projeto de lei, do Executivo, trata da aplicação de advertência e multa para maus tratos e crueldade contra animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos e sanções administrativas a serem aplicadas a quem os praticar, sejam essas pessoas físicas ou jurídicas, no município.
As punições previstas vão desde a advertência à aplicação de multa, conforme o caso. As ocorrências serão avaliadas por uma Comissão Disciplinar independente, instituída pelo Executivo. Os recursos advindos das multas serão recolhidos ao Fundo Municipal de Proteção Animal (FMPA), e destinados para custear ações e projetos voltados para o bem estar animal.
Multa
As multas são classificadas por Unidade Fiscal de Referência Municipal (UFRM) e podem variar de R$ 122,20 a R$ 1.222,00 (multa leve), R$ 1.344,20 a R$ 2.444,00 (multa grave) e R$ 2.455,20 a R$ 5.010,10 (multa gravíssima).
