Informações e foto: Câmara Municipal
Foi aprovado na Câmara Municipal de São Lourenço do Oeste (SC), na segunda-feira (23), o projeto de lei que institui o Programa Municipal de Tratamento Médico-Veterinário Gratuito. Os beneficiados são cães e gatos tutoreados por famílias carentes, resgatados da rua, errantes e retirados de maus-tratos. O projeto é o Executivo municipal.
Em mensagem, o governo municipal explica que o programa vai complementar o Plano de Atuação Municipal em Políticas Públicas voltadas à Saúde Pública e Animal, atendendo ainda recomendações do Ministério Público. O projeto tem caráter imediato, pois o município não tem estrutura pública.
Ainda em mensagem, a administração municipal considera que, apesar dos avanços significativos e permanentes alcançados, com castrações, vacinas e educação no enfrentamento aos maus-tratos, é preciso avançar.
O programa iniciará com orçamento de R$ 25 mil por ano, seguindo com correções monetárias através do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) acumulado dos últimos 12 meses, contados a partir da publicação da lei.
Legislativo
O projeto do Programa Municipal de Tratamento Médico-Veterinário Gratuito recebeu pareceres favoráveis das comissões de Legislação, Finanças e Educação.
