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A Procuradoria Geral do Estado (PGE) deve protocolar ainda nesta terça-feira (16) o recurso a respeito da decisão da Justiça sobre o pedido do Ministério Público de Santa Catarina e da Defensoria Pública do Estado para que, entre outras medidas, fosse decretado lockdown de 14 dias em Santa Catarina.
A decisão do juiz Jefferson Zanini saiu nesta segunda-feira (15) e obriga o Estado a cumprir uma série de medidas. Entre elas, discutir a possibilidade do lockdown com técnicos do Centro de Centro de Operações de Emergência em Saúde (Coes) e tornar pública a lista de espera por leitos de UTI e enfermaria para pacientes com Covid-19.
Segundo a PGE, até a manhã desta terça-feira, o governo ainda não havia sido intimado. Após isso é que começa a contagem dos prazos descritos na decisão – 24 horas para restabelecer o Coes, 48 horas para decidir sobre o lockdown e cinco dias para divulgar a lista de espera, por exemplo.
Relembre a ação
O discussão a respeito do lockdown em Santa Catarina teve início na quarta-feira (10) quando o MP e a DPE entraram com a ação civil pública na 2ª Vara da Fazenda Pública de Florianópolis. No documento, de 86 páginas, eles alegam que a ação é necessária devido ao atual cenário de colapso do sistema de saúde catarinense.
A ação foi estruturada em sete tópicos, que abordam todo o cenário atual da pandemia no Estado e tem como base depoimentos de médicos e epidemiologistas da própria Secretária de Estado da Saúde, manifestações de diversas entidades e parecer técnico do TCE (Tribunal de Contas do Estado). Eles também pedem que o governo crie um plano econômico para ajudar os grupos afetados pela paralisação dos serviços.
Ela foi montada após o governo estadual não acatar a recomendação expedida em forma conjunta por vários órgãos estaduais e federais.
Após a abertura do processo, várias entidades entraram com petições contra o pedido feito pelo MP e a DPE. Entre elas, a Fecomércio, ederação das Câmaras de Dirigentes Lojistas de Santa Catarina (FCDL), Federação das Indústrias do Estado de Santa Catarina (Fiesc) e a CDL de Florianópolis.
A decisão de Zanini foi publicada nesta segunda-feira, acatando parcialmente o pedido. Sobre o lockdown, o juiz disse que “não cabe ao Poder Judiciário, nesse momento processual, avaliar a conveniência e nem decidir sobre a decretação da medida de lockdown”. Por conta disso, definiu que a medida deve ser tomada pelo governador após o Coes analisar a situação.
