Informações e foto: Secretaria de Estado da Casa Civil

O Governo do Estado dá mais um passo em direção ao enxugamento da máquina pública, controle financeiro e eficiência na prestação de serviços ao cidadão. Como continuidade das medidas de ajustes administrativos, que tiveram início com o projeto de fusão das agências reguladoras em Santa Catarina, o Governo encaminha à Assembleia Legislativa, até o fim desta semana, projeto de lei que prevê a transformação das Secretarias de Desenvolvimento Regional (SDRs) em Agências de Desenvolvimento Regional (ADRs), com a extinção da SDR da Grande Florianópolis, além da implantação do Colegiado Regional de Governo e redução de cargos comissionados e funções gratificadas.

O projeto de lei foi apresentado a deputados estaduais pelo governador Raimundo Colombo, vice-governador Eduardo Pinho Moreira e secretário da Casa Civil, Nelson Serpa, na manhã desta quarta-feira (1º), em Florianópolis.

Mencionada na lei complementar 381 de 2007, que estabeleceu a estrutura organizacional do Governo do Estado, a atuação das SDRs como agências de desenvolvimento com papel de executar as políticas públicas estaduais em nível regional está contemplada na proposta. O vice-governador lembrou que o ex-governador Luiz Henrique da Silveira, idealizador do processo de descentralização, concordava com a transformação das secretarias regionais em agências de desenvolvimento.

As agências de desenvolvimento absorverão todas as atribuições atualmente conferidas às SDRs, sendo responsáveis pelo engajamento da sociedade para implementação de políticas públicas, viabilizando o desenvolvimento econômico sustentável e a geração de emprego e renda.

Um dos grandes destaques desse processo evolutivo é a implantação do Colegiado Regional de Governo, comandado pelos secretários executivos das ADRs com a participação dos gerentes das áreas finalísticas das agências e dos chefes regionais dos órgãos da administração direta e indireta, como, por exemplo, Casan, Celesc, Fatma, Epagri, Cidasc, Fazenda, delegados, comandantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros e coordenadores da Defesa Civil.

Redução de cargos

Com a transformação das SDRs em ADRs e a extinção da SDR da Grande Florianópolis, o Governo do Estado reduzirá 106 cargos de provimento em comissão (19 na secretaria extinta, 35 cargos de diretores-gerais e 52 de gerentes das SDRs), além da extinção de 136 funções gratificadas de integrador nas regionais, cargos não preenchidos desde o início do ano.