Informações: Redação Minutta e Câmara Municipal
Foto: Câmara Municipal
Os vereadores de São Lourenço do Oeste (SC) aprovaram, nesta semana, nova regulamentação sobre a manutenção do título de utilidade pública no município. O projeto é de autoria do presidente da Casa, Rennã Fedrigo (MDB).
A concessão do título de utilidade pública para entidades, fundações ou associações civis significa o reconhecimento do poder público com suas atividades em prol da comunidade. Com a utilidade pública, a instituição também poderá reivindicar, nos órgãos competentes, isenção de contribuições destinadas à seguridade social, pagamento de taxas cobradas por cartórios e imunidade fiscal.
Para Fedrigo, ao longo dos anos os projetos com esta finalidade têm tramitado no Poder Legislativo municipal com base em legislações de outras esferas, se fazendo então necessária a regulamentação da matéria. O presidente do Legislativo explica que, para ser declarada de utilidade pública, a entidade deverá comprovar alguns requisitos, como: ser constituída em São Lourenço do Oeste; possuir inscrição CNPJ; apresentar ata da fundação, estatuto e alterações, registrados em cartório e demonstrar legalmente que promoveu ações e atividades em uma ou mais áreas em benefício da comunidade, por exemplo.
Os requerimentos para utilidade pública devem ser encaminhados para o e-mail [email protected]. Mais informações pelo telefone (49) 3344-2666, das 13h às 19h.
