Informações: TCE
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O Tribunal de Contas do Estado (TCE) do Paraná aprovou a Tomada de Contas Extraordinária que encontrou irregularidades na gestão de cargos comissionados na prefeitura de Pato Branco. Foram avaliadas as administrações do ex-prefeito Roberto Salvador Viganó e do atual, Augustinho Zucchi. Ambos foram multados. Viganó em R$ 8.705,88; e Zucchi em R$ 4.352,94.

Foram verificadas as seguintes irregularidades na gestão do ex-prefeito: a existência de cargos comissionados que não configuram o exercício de funções de direção; chefia e assessoramento e a cessão irregular de servidores comissionados descumprindo a lei municipal n°. 3.125 de 2009. Também identificou-se a contratação de empresas especializadas em consultoria contábil entre maio de 2009 e março de 2012.

Ainda em relação às contas de Roberto Viganó, a contratação irregular de empresa especializada em segurança e medicina do trabalho e a ausência de registro, no TCE, de admissões de servidores efetivos foram convertidas em ressalvas

Já a Tomada de Contas em face do atual prefeito detectou a existência de cargos comissionados que não configuram o exercício de funções de direção, chefia e assessoramento. O prefeito deverá pagar três vezes a multa de R$ 1.450,98 - totalizando R$ 4.352,94. Enquanto que o ex-gestor deverá pagar seis vezes a multa de R$ 1.450,98 - totalizando o R$ 8.705,88. Além disso, ao ex-prefeito também foi aplicada a multa de 30% sobre o total dos pagamentos efetuados às empresas de contabilidade.

Vandereli Ribeiro da Silva, representante da empresa Phoenix - Auditoria, Assessoria & Consultoria Contábil Ltda. - e Marcos Eloi Kraft, sócio proprietário da Paraná Consultoria Empresarial e Municipal Ltda., deverão recolher, individualmente, 30% sobre os pagamentos de que tenham sido beneficiadas as respectivas empresas, cumulada com a multa de R$ 1.450, 98. Todas as sanções estão previstas nos artigos 87, Inciso IV e 89 da Lei Orgânica do TCE (Lei Complementar Estadual nº 113/2005).

O município de Pato Branco deverá atualizar seu quadro de cargos constante do SIM-AP; avaliar a forma de ocupação de cargos em comissão; relacionar os servidores cujas admissões não foram submetidas ao registro do Tribunal; e encaminhar os respectivos documentos para análise do órgão. Essas determinações deverão ser cumpridas dentro do prazo de 30 dias, sob pena de aplicação de multa de R$ 725,48.

Por fim, a Tomada de Contas em face de Claudemir Zanco, presidente da Câmara de Pato Branco em 2011, foi julgada regular, ressalvada a inobservância da lei que fixou o percentual mínimo de preenchimento de cargos comissionados por servidores efetivos. A decisão, da qual cabe recurso, ocorreu na sessão de 30 de junho da Primeira Câmara.