Informações: TCE-SC
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Em função de algumas dificuldades enfrentadas pelos municípios de Santa Catarina para enviar as informações relativas ao segundo bimestre de 2016, o Tribunal de Contas do Estado (TCE) prorrogou a validade das certidões negativas- documentos essenciais para a celebração de convênios com o Estado e a União. Com a mudança, os municípios terão até o dia 5 de julho para revalidar.

Conforme o TCE-SC, a providência foi adotada diante de solicitação da Federação Catarinense dos Municípios (Fecam). No pedido, a presidente da entidade, prefeita de Camboriú, Luzia Lourdes Coppi Mathias, frisou que ausência de certidão “pode provocar graves prejuízos financeiros” aos municípios. Com base nisso, o diretor-geral de Controle Externo do TCE-SC, Carlos Tramontin, disse que os municípios, em especial, os munícipes, não podem ser prejudicados por questões que dizem respeito ao envio e tratamento de informações encaminhadas por meio de dados informatizados.

Tramontin enxerga que a medida não irá comprometer a análise dos limites legalmente estabelecidos, “nem servirá de base para desmandos no que diz respeito à responsabilidade fiscal”.