Autor e foto: Marcelo Coan

Deu entrada na Casa de Leis, na sessão ordinária desta terça-feira (13), o projeto de lei 52/2015, de autoria do vereador Alex Cleidir Tardetti (PMDB), que dispõe sobre a obrigatoriedade da manutenção da limpeza em terrenos baldios no município.

De acordo com o texto, os proprietários são obrigados a manter os seus terrenos limpos, roçados e drenados. Caso as determinações não sejam cumpridas, o projeto prevê aplicação de multa que poderá ser expedida através do órgão responsável da prefeitura. A fiscalização deverá ficar a cargo da Vigilância Sanitária da Secretaria Municipal de Saúde. Conforme o projeto, a mesma teria a incumbência de realizar inspeções, lavrar notificações, autuar e multar, se necessário.

Segundo o proponente do projeto, a lei busca atender uma solicitação da comunidade, já que hoje os terrenos baldios são utilizados para esconder mercadoria furtada, acolher animais peçonhentos e servem de depósito de lixo. “Até agora o governo municipal está atado, pois não tem uma prerrogativa para multar ou interferir diretamente com o dono do terreno”, disse ele lembrando que na maioria dos casos o proprietário não reside mais na cidade.

Tardetti falou que o projeto é abrangente, mas garante que o texto dá autonomia a Vigilância Sanitária para que faça desde a fiscalização até a emissão de multa, se assim for necessário.

Multa

Conforme o texto, proprietários que não realizarem a capina mecânica ou roçada do mato, capina química ou remoção de entulhos e lixo, estarão sujeitos a aplicação de multa, que pode chegar até duas Unidades Fiscais de Referência Municipal (UFRM), hoje em torno de R$ 200.

Se mesmo assim o proprietário não realizar a limpeza, o órgão fiscalizador tem autonomia para colocar a multa em dívida ativa e acrescentar os gastos necessários para fazer a limpeza. “É uma forma resolutiva para não haver mais terrenos baldios em São Lourenço do Oeste”, resume ele.

O texto também diz que qualquer munícipe poderá reclamar por escrito, através de requerimento endereçado ao Executivo, acerca da existência de terrenos baldios que necessitam de limpeza. O projeto agora segue para as comissões. A intenção é que integre a pauta do dia das próximas sessões.