Informações e foto: Diário do Sudoeste
Na segunda-feira (17), em Sessão Especial de Julgamento, a Câmara Municipal de Pato Branco (PR) absolveu o prefeito Robson Cantu (PSD), por seis votos a cinco, das acusações apontadas nas denúncias que alegavam que ele havia cometido infrações político-administrativas investigadas pela Comissão Processante (CP).
Na sessão especial que durou seis horas, os vereadores votaram em relação a duas infrações. Uma relacionada ao fato de o denunciado ter impedido o funcionamento regular da Câmara [conforme tipificado no Inciso I, do Artigo 4º, do Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967] e outra ao fato de o denunciado ter procedido de modo incompatível com a dignidade e o decoro do cargo [tipificada no Inciso X, do Artigo 4º, do Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967]. Ambas fundamentadas nas denúncias protocoladas por Cézar Augusto Vassolowski e Bruna Sokolowski.
As denúncias, investigações e todo o rito da Sessão de Julgamento tiveram como base o mesmo Decreto-Lei nº 201, que afirma ser necessário o mínimo de oito votos para a cassação, tendo o prefeito recebido em cada uma das duas denúncias seis votos favoráveis ao arquivamento do processo e cinco pela cassação.
Votação
Os parlamentares que votaram pela improcedência das denúncias, dizendo não a cassação do mandato do prefeito foram Dirceu Boaretto (Podemos), Joecir Bernardi (PSD), Leonardo de Bortoli (PSDB), Lindomar Brandão (DEM), Marcos Junior Marini (Podemos) e Rafael Cekestrin (PSD).
Os vereadores que votaram sim para as denúncias de infração, concordando com a cassação do mandato foram Eduardo Albani Dala Costa (MDB), Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera (PV), Romulo Faggion (PSL), Thania Maria Caminski Gehlen (DEM) e o presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, vereador Claudemir Zanco (PL).
Com o resultado da votação decidindo pela improcedência das denúncias, o presidente da Casa de Leis determinou o arquivamento do processo e o encaminhamento do resultado à Justiça Eleitoral.
Discursos
O vereador Dirceu Boaretto (Podemos) foi o primeiro a discursar sobre seu posicionamento, afirmando que é preciso se ater ao que diz o Princípio da Legalidade da Constituição Federal, e destacou que em todo o processo não houve comprovação da interferência do prefeito na situação que levou a criação da Comissão Processante (CP).
O parlamentar Eduardo Albani Dala Costa (MDB) ressaltou que o voto nesta situação deve ser de acordo com o entendimento da ética e da moralidade, que, segundo ele, orientam e disciplinam o comportamento humano, refletindo a respeito às normas e aos valores vigentes na sociedade e no serviço público.
Conforme afirmou o vereador Joecir Bernardi (PSD), como presidente da Câmara no ano passado não houve interferência do Executivo no Legislativo, nem nesta gestão e nem na do ex-prefeito Zucchi, porque se acontecesse o corpo técnico da Casa reagiria.
O parlamentar Leonardo de Bortoli (PSDB) – empossado na tarde de segunda-feira (17) para ocupar a vaga do vereador Januário Koslinski (PSDB), impedido pela Justiça de votar na sessão – destacou que “cobrar alinhamento faz parte do jogo”.
O vereador Lindomar Brandão (DEM) disse que buscou a definição política de coação, que pode ser física, quando tira a liberdade, ou moral, por grave ameaça a vida, e ouvindo a conversa do áudio concluiu que não foi comprovado nenhum tipo de coação. Segundo ele, a divulgação do áudio foi apenas para denegrir a imagem do prefeito.
O parlamentar Marcos Marini (Podemos) observou que a gestão atual está deixando a desejar, contudo a pressão popular somente não gera a possibilidade de cassação. Sobre as denúncias, o vereador destacou que não percebeu coação, interferência dos poderes locais, e que muitas leis dos onze vereadores foram sancionadas pelo Executivo Municipal. Assim, o fato denunciado não foi materializado.
A vereadora Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera (PV) ressaltou que a situação é lamentável. Ela citou o Princípio da Separação dos Poderes, que deverão ser harmônicos e independentes entre si, de modo que qualquer tentativa de interferência contraria o artigo 2º da Constituição Federal e o Princípio. Também destacou que na denúncia fica claro e evidente a intenção do prefeito, que tenta impedir o livre desempenho do vereador Januário.
O parlamentar Rafael Celestrin (PSD) comentou que ele e o vereador Boaretto – membros da CP que rejeitaram o relatório apresentado pela vereadora e relatora da CP, Thania Caminski Gehlen, e apresentaram novo relatório – foram muito julgados nas redes sociais, de forma leviana, mas porque as pessoas desconheciam as razões das denúncias e os motivos das investigações. Celestrin destacou que Januário exerceu o livre arbítrio ao falar no áudio que iria pensar sobre a fala do prefeito, “que muitas vezes é ríspido porque é gringo”, e assim não qualificando a ação como coação.
O vereador Romulo Faggion (PSL) frisou que a Sessão Especial de Julgamento fez história em Pato Branco, mas infelizmente de forma negativa. Para o parlamentar, a cassação de mandato é a única forma cabível para a situação, quando comprovado o abuso de poder, que é a questão em voga. “Defenderei a harmonia e a separação dos poderes, abolir as práticas abusivas e defender a boa conduta”.
A vereadora Thania Maria Caminski Gehlen (DEM) defendeu seu parecer no relatório apresentado na CP, pedindo a cassação do prefeito, que foi embasado em questões técnicas e legais, concluindo que houve sim infrações politico-adminstrativas cometidas pelo prefeito.
O presidente da Câmara, vereador Claudemir Zanco (PL), foi o último a se pronunciar, e exibiu no plenário novamente trecho do áudio que foi o motivo das investigações da CP. Ele também questionou algumas alegações dos vereadores que votaram contra a cassação, como por exemplo as afirmações de que o que houve na reunião foi apenas parte de um jogo comum na política.
Defesa
Ao final da sessão, antes que ocorresse a votação por parte dos vereadores, o procurador do prefeito Robson Cantu, o advogado Cristhian Denardi de Britto, teve duas horas para explanar. Ele destacou os argumentos de defesa que também foram apresentados na defesa prévia, entregue a Comissão Processante (CP) durante as investigações e anexada ao processo.
