Informações: Redação Minutta e Câmara Municipal
Foto: Câmara Municipal
Foram aprovadas, na noite desta segunda-feira (11), em sessão na Câmara Municipal de São Lourenço do Oeste (SC), algumas alterações na lei que trata do comércio ambulante no município.
Segundo o vereador Edson Ferrari (MDB), relator do parecer em conjunto das comissões de Legislação e Finanças, tais adequações são necessárias já que a legislação está em vigor há 26 anos. “Com isso será possível mais eficácia da legislação, revogando dispositivos inócuos ou que traziam previsões legais punitivas em duplicidade, gerando contradição e insegurança jurídica na sua aplicação."
Entre as mudanças, o alvará de licença que deverá ser expedido mediante requerimento ao Departamento de Fazenda constando informações como residência do comerciante ou responsável, nome e razão social, por exemplo. Também, fica proibido ao vendedor ambulante impedir ou dificultar o trânsito por qualquer forma, além de usar aparelhos sonoros de alta potência e entrar em propriedades particulares sem autorização.
