Informações: Redação Minutta e Câmara Municipal
Foto: Câmara Municipal
O Legislativo de São Lourenço do Oeste (SC) aprovou, em sessão nesta segunda-feira (24), o projeto de lei que altera a lei complementar sobre a reformulação do Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal. Os vereadores foram unânimes na aprovação.
O projeto é do governo municipal e prevê a alteração de um artigo, com a finalidade de efetuar ajustes no texto legal e garantir a fruição das férias das professoras que gozarem de licença à gestante no mesmo período.
Relator pela Comissão de Legislação, Rennã Fedrigo (MDB) informa no parecer que o projeto é resultante de uma indicação verbal realizada ao Executivo unicipal após solicitação do Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal (Sitraslo).
Na discussão do plenário, o presidente da Câmara Municipal, Edilso Ranzan (MDB), manifestou-se favorável à alteração na lei, considerando que o projeto vem corrigir um equívoco. “Vou exemplificar: o profissional, funcionário público, recebe as férias no mês de janeiro, nesse intervalo de 1º de Janeiro a 31 de janeiro, o funcionário fica doente, imediatamente é suspensa as férias e ele passa a usufruir do atestado médico para recuperação da sua saúde. Então é um direito constitucional, esse. E por que a mãezinha não interromper o período dela para usufruir o que ela tem de direito? Então é isso que vem corrigir aqui”, explanou.
