Informações: Redação Minutta e Câmara Municipal
Foto: Montagem/Portal Minutta/Câmara Municipal
Recentemente, o vereador Rennã Fedrigo (MDB) apresentou um projeto, que chamou de “Lei do Pix”. O objetivo seria dar direito ao contribuinte o acesso a pagamentos digitais, como Pix e transferência bancária, por exemplo, para quitação de débitos de natureza tributária, taxas e contribuições.
Porém, o projeto foi tema de dois requerimentos na noite de segunda-feira (31) do vereador Mauro Michelon (MDB). O parlamentar pede prazo de mais 15 dias para emitir parecer sobre o projeto.
Conforme Michelon, é preciso mais informações para saber "se existe atualmente estrutura e interesse da administração em implantar tais serviços". Ele diz ainda que é importante esclarecer se isso não acarretará algum tipo de prejuízo junto ao contrato que o município tem com a Caixa Econômica Federal. Outro argumento do parlamentar é se tal ação não pode ser feita pela própria prefeitura, sem a criação de lei.
